AREsp 3114601 - DECISAO

AREsp 3114601 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada e a pretensão de extensão automática do efeito suspensivo à corresponsável dependeria da demonstração dos requisitos de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), cujo exame implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MONTECATINI - PARTICIPAÇÕES SOCIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

MONTECATINI - PARTICIPAÇÕES SOCIAIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de extensão do efeito suspensivo deferido à devedora principal à corresponsável solidária com base no art. 919, §1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada e a pretensão de extensão automática do efeito suspensivo à corresponsável dependeria da demonstração dos requisitos de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), cujo exame implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.