REsp 2257689 - ACORDAO

REsp 2257689 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo decorrente das alegadas irregularidades da CDA e porque a verificação da presença ou ausência dos requisitos legais da CDA exigiria reexame probatório vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a correção determinada de ofício no acórdão de origem mostrou-se desnecessária e não causou prejuízo à defesa.

Parties
Recorrente: LITOGRAFIA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Tema 166/stj, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Substituição Da CDA Súmula 7/stj Tema 166/stj +1 more

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Parties

LITOGRAFIA CONTINENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença dos embargos (Tema 166 / Súmula 392)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo decorrente das alegadas irregularidades da CDA e porque a verificação da presença ou ausência dos requisitos legais da CDA exigiria reexame probatório vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a correção determinada de ofício no acórdão de origem mostrou-se desnecessária e não causou prejuízo à defesa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial.