AREsp 2891042 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, adequada e detalhada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; permanecendo hígidos os fundamentos autônomos (entre eles a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, ausência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento), impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ENERCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ENERCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao vedação de reexame de provas
  3. 3 Penhora de ativos financeiros e pacificação pelo Tema 425 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, adequada e detalhada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; permanecendo hígidos os fundamentos autônomos (entre eles a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, ausência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento), impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se