AREsp 3161602 - DECISAO

AREsp 3161602 - DECISAO

A Corte manteve que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais (arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF) e que eventuais defeitos formais não atingiram a substância nem o direito de defesa; ademais, a rediscussão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Hotel Chamonix Recreio Ltda; Agravado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Hotel Chamonix Recreio Ltda

Agravante

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de especificação da origem e do fundamento legal
  2. 2 Alegação de omissão (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 Indicação do termo inicial e forma de contagem dos juros de mora

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais (arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF) e que eventuais defeitos formais não atingiram a substância nem o direito de defesa; ademais, a rediscussão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.