REsp 2267920 - DECISAO

REsp 2267920 - DECISAO

Parties
Recorrente: TWINS MOTORSPORTS NAUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Fraude À Execução, SISBAJUD, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Fraude À Execução SISBAJUD Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TWINS MOTORSPORTS NAUTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 requisitos para responsabilização de sócios/administradores (art. 135, CTN)