REsp 2232874 - DECISAO

REsp 2232874 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar especificamente as alegações do IBAMA constantes dos embargos de declaração quanto à ilegalidade da condenação em honorários e ao alcance da suspensão; tais omissões são relevantes para o deslinde da controvérsia, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento destinado a suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Ambiental, Embargos À Execução, Suspensão Do Feito, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade, Litispendência
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Execução Fiscal Multa Ambiental Embargos À Execução Suspensão Do Feito Embargos De Declaração +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à fixação de honorários de sucumbência e ao alcance da suspensão decretada (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Legalidade da fixação de honorários de sucumbência diante de mera suspensão do feito e ausência de definição de parte vencedora (art. 85 do CPC)
  3. 3 Legalidade da suspensão da execução fiscal em face de ação anulatória sem concessão de tutela provisória e sem garantia da execução (art. 919, §1º do CPC; arts. 9º, §4º, 32 e 38 da Lei nº 6.830/80; art. 151, II do CTN; Súmula 112 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar especificamente as alegações do IBAMA constantes dos embargos de declaração quanto à ilegalidade da condenação em honorários e ao alcance da suspensão; tais omissões são relevantes para o deslinde da controvérsia, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento destinado a suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que outro seja proferido, suprindo as omissões apontadas nos embargos de declaração