AREsp 3111277 - DECISAO

AREsp 3111277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas (nulidade da CDA por ausência de livro/folha e reconhecimento de pagamento integral) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de indicação de livro/folha na CDA foi considerada mera irregularidade sem prejuízo à defesa, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ICON PROPERTIES LTDA.; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame De Provas, Extinção Parcial Da Execução Por Pagamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmulas 7 E 83/stj Reexame De Provas Extinção Parcial Da Execução Por Pagamento

Case Brief

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Parties

ICON PROPERTIES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência da indicação do livro e da folha
  2. 2 eficácia do pagamento das CDAs nº 50172523729 e nº 50173007350 para extinção parcial da execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas (nulidade da CDA por ausência de livro/folha e reconhecimento de pagamento integral) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de indicação de livro/folha na CDA foi considerada mera irregularidade sem prejuízo à defesa, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 e observada eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).