REsp 2247150 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade) e que rever tal posicionamento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Inépcia da petição inicial do recurso por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Nulidade da citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade) e que rever tal posicionamento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial