AREsp 2858494 - ACORDAO

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Por ter sido considerado o agravo inapto em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n.7/STJ), não houve exame de mérito a ensejar omissão; sendo vedado reexaminar mérito nos embargos e configurando-se preclusão quanto à impugnação tardia, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Tim Celular S. A.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, COFINS, Impugnação De Fundamentos De Inadmissão, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Execução Fiscal COFINS Impugnação De Fundamentos De Inadmissão Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Tim Celular S. A.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos de inadmissão e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por ter sido considerado o agravo inapto em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n.7/STJ), não houve exame de mérito a ensejar omissão; sendo vedado reexaminar mérito nos embargos e configurando-se preclusão quanto à impugnação tardia, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial