AREsp 3000537 - ACORDAO

AREsp 3000537 - ACORDAO

O recurso especial restou deserto em razão da ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência e não regularização do preparo no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão recorrida; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: Adao Brudnicki Staniszewski Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida (recurso especial inadmitido).
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Preparo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adao Brudnicki Staniszewski Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instrução do recurso especial com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Não regularização do preparo e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial restou deserto em razão da ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência e não regularização do preparo no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão recorrida; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida (recurso especial inadmitido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.