AREsp 3132219 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de origem porque a controvérsia foi decidida com base em norma de direito local (art. 113, § único, alínea f, do Decreto-Lei n. 5/1975 com redação da Lei n. 9.507/2021), cuja validade não foi afastada na ADI n. 7063/RJ, sendo inviável sua revisão em recurso especial por analogia à Súmula n. 280/STF; ainda, a pretensão de retroação da gratuidade exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve ofensa ao art. 489 do CPC porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: L&T ELETROELETRÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Taxa Judiciária, Gratuidade De Justiça, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Taxa Judiciária Gratuidade De Justiça Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

L&T ELETROELETRÔNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da exigência de taxa judiciária para conhecimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação das decisões)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF por analogia em matéria de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de origem porque a controvérsia foi decidida com base em norma de direito local (art. 113, § único, alínea f, do Decreto-Lei n. 5/1975 com redação da Lei n. 9.507/2021), cuja validade não foi afastada na ADI n. 7063/RJ, sendo inviável sua revisão em recurso especial por analogia à Súmula n. 280/STF; ainda, a pretensão de retroação da gratuidade exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve ofensa ao art. 489 do CPC porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial