AREsp 2972855 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ; as alegações genéricas não atacaram os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, e a impugnação tardia no agravo interno está preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ)
- 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 Deficiência de dialeticidade e alegações genéricas como insuficientes
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ; as alegações genéricas não atacaram os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, e a impugnação tardia no agravo interno está preclusa.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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