AREsp 3034980 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, o exequente deu causa ao ajuizamento indevido da execução (litispendência), afastando-se a aplicação do art. 26 da LEF e justificando a condenação do exequente nas verbas de sucumbência.

Parties
Exequente/agravante: Município de Carapicuíba; Executada: Associação dos Moradores e Proprietários da Fazendinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a sentença de extinção por litispendência com condenação do exequente nas verbas de sucumbência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Litispendência, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 485, V, CPC, Triangulação Processual
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 Art. 485, V, CPC +1 more

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Parties

Município de Carapicuíba

Exequente/agravante

Associação dos Moradores e Proprietários da Fazendinha

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 (LEF) na hipótese de desistência antes da citação
  3. 3 Responsabilidade do exequente pelo ajuizamento indevido e consequente condenação em honorários (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, o exequente deu causa ao ajuizamento indevido da execução (litispendência), afastando-se a aplicação do art. 26 da LEF e justificando a condenação do exequente nas verbas de sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a sentença de extinção por litispendência com condenação do exequente nas verbas de sucumbência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a sentença que extinguiu a execução por litispendência, com condenação do exequente às custas, despesas processuais e honorários advocatícios.