AREsp 2911161 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o órgão de origem examinou e fundamentou os pontos suscitados, as alegações de ilegitimidade passiva do espólio são controvertidas e exigem dilação probatória, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nos embargos/recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROSA SPINA FINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ROSA SPINA FINOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificação da ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o órgão de origem examinou e fundamentou os pontos suscitados, as alegações de ilegitimidade passiva do espólio são controvertidas e exigem dilação probatória, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nos embargos/recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno