AREsp 3092438 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas pela recorrente, notadamente a alegada nulidade da CDA e vícios no auto de infração, dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, a discussão sobre normas estaduais invocadas encontra óbice análogo à Súmula 280/STF, tornando inviável o provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBAL BRASIL PNEUS LTDA; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal/embargos À Execução) / Julgamento Acórdão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA Por Ausência De Notificação, Auto De Infração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA Por Ausência De Notificação Auto De Infração Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

GLOBAL BRASIL PNEUS LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal/embargos À Execução) / Julgamento Acórdão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de notificação no processo administrativo
  2. 2 Vício na capitulação do auto de infração
  3. 3 Cumulação indevida de multa com tributo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas pela recorrente, notadamente a alegada nulidade da CDA e vícios no auto de infração, dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, a discussão sobre normas estaduais invocadas encontra óbice análogo à Súmula 280/STF, tornando inviável o provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.