AREsp 3128573 - ACORDAO

AREsp 3128573 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de reforma implicaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, parte da controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, cuja eventual reforma compete ao STF, de modo que não se verificaram os vícios invocados dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Admissibilidade E Mérito No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema 1.184)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral (tema 1.184)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Admissibilidade E Mérito No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de honorários advocatícios administrativos incluídos na Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de reforma implicaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, parte da controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, cuja eventual reforma compete ao STF, de modo que não se verificaram os vícios invocados dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária.