AREsp 3026691 - DECISAO

AREsp 3026691 - DECISAO

Parties
Agravante: DINAIR ABREU CAVALCANTI EIRELI; Agravado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade No STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DINAIR ABREU CAVALCANTI EIRELI

Agravante

Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa quanto à indicação do fundamento legal (art. 106 do RICMS/PB)
  2. 2 se a ausência de detalhamento de incisos/alíneas na CDA acarreta nulidade do título executivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas