AREsp 2610197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a litispendência com base na tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), não havendo omissão ou ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., em recuperação judicial; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Litispendência, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Litispendência Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., em recuperação judicial

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução (tríplice identidade)
  3. 3 Necessidade de distinção dos pedidos para afastar litispendência e eventual conexão/continência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a litispendência com base na tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), não havendo omissão ou ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.