AREsp 3115175 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que as matérias seriam puramente jurídicas, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PADO S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

PADO S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de alegação de ofensa a súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que as matérias seriam puramente jurídicas, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.