REsp 2259825 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado incogitável por ausência do requisito de prequestionamento: a Corte de origem não examinou a tese relativa à impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n. 118/2005 ao art. 174, § único, I, do CTN, e a parte não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, inviabilizando a revisão pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: IRKA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Causa Interruptiva, Prequestionamento, Aplicação Retroativa De Lei, Código Tributário Nacional, Art. 174, Parágrafo Único, Inciso I, Lei Complementar N. 118/2005
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Causa Interruptiva Prequestionamento Aplicação Retroativa De Lei Código Tributário Nacional, Art. 174, Parágrafo Único, Inciso I +1 more

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Parties

IRKA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n. 118/2005 ao art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN
  2. 2 Se a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento nos autos em apreço

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado incogitável por ausência do requisito de prequestionamento: a Corte de origem não examinou a tese relativa à impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n. 118/2005 ao art. 174, § único, I, do CTN, e a parte não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, inviabilizando a revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial