AREsp 3148793 - DECISAO

AREsp 3148793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchem os requisitos legais e que não houve comprovação suficiente da insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita; apreciar tais alegações exigiria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não pode ser conhecido quando fundado em suposta violação de súmula ou princípio (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CHOPP SERVICOS COMERCIAIS LTDA; Recorrida/executora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Justiça Gratuita, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Justiça Gratuita Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CHOPP SERVICOS COMERCIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida/executora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de memória de cálculo
  2. 2 Concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica e prova de insuficiência de recursos
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial fundado em ofensa a súmula ou princípio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchem os requisitos legais e que não houve comprovação suficiente da insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita; apreciar tais alegações exigiria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não pode ser conhecido quando fundado em suposta violação de súmula ou princípio (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.