REsp 2254816 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou a inexistência de omissão ao registrar que o depósito foi realizado em momento posterior, sem comprovação de que alcançava o valor atualizado da dívida; a análise do pedido de devolução exige reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a necessária similitude fática e cotejo analítico previsto no art. 255 do RISTJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Exequente/recorrente: Município; Sucessora Universal/executada: ALSTOM ENERGIA TÉRMICA E INDÚSTRIA LTDA.; Banco Depositário: BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se a decisão recorrida
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Fundo De Reserva (lc Nº 151/2015)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Depósito Judicial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Fundo De Reserva (lc Nº 151/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município

Exequente/recorrente

ALSTOM ENERGIA TÉRMICA E INDÚSTRIA LTDA.

Sucessora Universal/executada

BANRISUL

Banco Depositário

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão quanto ao depósito judicial integral (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Pedido de devolução de R$ 570.842,02 pago administrativamente
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou a inexistência de omissão ao registrar que o depósito foi realizado em momento posterior, sem comprovação de que alcançava o valor atualizado da dívida; a análise do pedido de devolução exige reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a necessária similitude fática e cotejo analítico previsto no art. 255 do RISTJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida