AREsp 3141730 - DECISAO

AREsp 3141730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, à luz do precedente vinculante (Tema 1.229/STJ – REsp 2.046.269/PR) e do princípio da causalidade, negou-se provimento ao recurso especial: quando a exceção de pré-executividade reconhece a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980), não cabe condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que haja resistência da exequente; ademais, não se conheceu da alegada afronta a dispositivos constitucionais por inaptidão do recurso especial para tal exame.

Parties
Agravante: CLEBER PAULO DE SOUSA e OUTROS; Exequente: União (PFN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Precedente Vinculante (tema 1.229/stj), Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Precedente Vinculante (tema 1.229/stj) Súmula 83/stj

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Parties

CLEBER PAULO DE SOUSA e OUTROS

Agravante

União (PFN)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade?
  2. 2 Conhecimento, pelo STJ, de alegação de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, à luz do precedente vinculante (Tema 1.229/STJ – REsp 2.046.269/PR) e do princípio da causalidade, negou-se provimento ao recurso especial: quando a exceção de pré-executividade reconhece a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980), não cabe condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que haja resistência da exequente; ademais, não se conheceu da alegada afronta a dispositivos constitucionais por inaptidão do recurso especial para tal exame.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência.