AREsp 3157665 - DECISAO

AREsp 3157665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento das questões tratadas pelo Tribunal a quo, de modo que as matérias não foram examinadas sob o viés pretendido, além de existir óbice de reexame de prova (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Representação Fiscal E Autolançamento, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Parcelamento Administrativo E Confissão De Dívida, Presunção De Liquidez E Certeza
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Representação Fiscal E Autolançamento Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa originada de representação fiscal/autolançamento
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade da CDA
  3. 3 Efeito do parcelamento administrativo quanto à confissão de dívida e suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento das questões tratadas pelo Tribunal a quo, de modo que as matérias não foram examinadas sob o viés pretendido, além de existir óbice de reexame de prova (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se