AREsp 3149830 - DECISAO

AREsp 3149830 - DECISAO

Por se tratar de obrigação propter rem (IPTU), se a transferência da titularidade ocorreu antes do lançamento do tributo não é possível redirecionar a execução nem incluir o novo proprietário no polo passivo sem que se substitua o lançamento; para reconhecer sucessão processual é indispensável comprovar que a transferência de domínio ocorreu no decorrer do processo; a mera confissão de dívida por terceiro não é suficiente para sub-rogar o débito, e a Súmula 392 impede a modificação do sujeito passivo da execução mediante simples correção da CDA.

Parties
Agravante; Exequente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Executado: JOSÉ EUCLIDES FERREIRA; Executado: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA; Terceiro Que Confessou Dívida: Luiz Antônio Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ (reconhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Sucessão De Dívida, IPTU, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 392 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Sucessão De Dívida IPTU Certidão De Dívida Ativa Súmula 392 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante; Exequente

JOSÉ EUCLIDES FERREIRA

Executado

CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA

Executado

Luiz Antônio Peixoto

Terceiro Que Confessou Dívida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ (reconhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de transferência de domínio
  2. 2 Momento da transferência de titularidade em face do lançamento do IPTU
  3. 3 Aplicação da Súmula 392 do STJ quanto à substituição da CDA

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação propter rem (IPTU), se a transferência da titularidade ocorreu antes do lançamento do tributo não é possível redirecionar a execução nem incluir o novo proprietário no polo passivo sem que se substitua o lançamento; para reconhecer sucessão processual é indispensável comprovar que a transferência de domínio ocorreu no decorrer do processo; a mera confissão de dívida por terceiro não é suficiente para sub-rogar o débito, e a Súmula 392 impede a modificação do sujeito passivo da execução mediante simples correção da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial