AREsp 3210596 - DECISAO

AREsp 3210596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em legislação municipal, obstando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, além de haver deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de prova, o que atrai os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARAPIRACA; Agravante No Agravo De Instrumento Mencionado: REAL ARAPIRACA VIAÇÃO LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Remissão De Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Remissão De Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

Agravante

REAL ARAPIRACA VIAÇÃO LTDA-EPP

Agravante No Agravo De Instrumento Mencionado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN e art. 2º da LEF)
  2. 2 Abrangência da remissão prevista na Lei Municipal nº 3.576/2023 quanto ao período dos fatos geradores
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em legislação municipal, obstando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, além de haver deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de prova, o que atrai os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.