REsp 2254058 - ACORDAO

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A análise do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS demanda efetiva dilação probatória para verificar eventual excesso de execução, incumbência que exige reexame de fatos e provas vedado na via da exceção de pré-executividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Ecus Injeção Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS, PIS, COFINS, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS PIS COFINS Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

Ecus Injeção Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para pleito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração da efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A análise do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS demanda efetiva dilação probatória para verificar eventual excesso de execução, incumbência que exige reexame de fatos e provas vedado na via da exceção de pré-executividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.