AREsp 3199531 - DECISAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos essenciais suscitados pelo agravo (inaplicabilidade da Lei Estadual ao caso concreto e a questão sobre honorários sucumbenciais), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Município de Colíder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, REFIS, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Causalidade, Bis in Idem
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Parties

Município de Colíder

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à inaplicabilidade da Lei Estadual nº 10.433/2016 (REFIS-MT) ao Município de Colíder e à existência de REFIS municipal; possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais após quitação do débito por meio de REFIS municipal; vedação de duplicidade de cobrança e enriquecimento sem causa; aplicação do art. 1.022 do CPC.

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos essenciais suscitados pelo agravo (inaplicabilidade da Lei Estadual ao caso concreto e a questão sobre honorários sucumbenciais), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.