AREsp 3142498 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que não é possível conhecer do recurso especial porque o exame pedido implicaria revaloração de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; por essas razões o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa, Decadência Do Crédito Tributário, Vício Formal Vs. Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa Decadência Do Crédito Tributário Vício Formal Vs. Material Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do vício na Certidão de Dívida Ativa (formal ou material)
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa até a sentença
  3. 3 Incidência da decadência do crédito tributário (art. 173, I e II, do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não é possível conhecer do recurso especial porque o exame pedido implicaria revaloração de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; por essas razões o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido