AREsp 3245771 - DECISAO

AREsp 3245771 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: Renato Delascio Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Nesse Ponto, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ação Anulatória, Conexão Entre Processos, Prejudicialidade Externa, Competência, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Caução Para Suspensão De Execução
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ação Anulatória Conexão Entre Processos Prejudicialidade Externa +4 more

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Parties

Renato Delascio Lopes

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Nesse Ponto, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ação anulatória e execução fiscal
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para questões que demandam dilação probatória
  3. 3 Prejudicialidade externa e suspensão da execução fiscal