AREsp 3195541 - DECISAO

AREsp 3195541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), na ausência de impugnação especificada (Súmula 283/STF) e na regra de insuscetibilidade de recurso especial contra decisões interlocutórias passíveis de revisão pela instância a quo (Súmula 735/STF), além de verificar que não estavam preenchidos os requisitos legais para suspender a execução fiscal (ausência de depósito integral, sentença não transitada em julgado e prova pericial produzida em ação com partes diversas).

Parties
Agravante: RENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 735 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela De Urgência Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 735 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deve ser suspensa até o julgamento definitivo da ação anulatória
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que indefere tutela de urgência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), na ausência de impugnação especificada (Súmula 283/STF) e na regra de insuscetibilidade de recurso especial contra decisões interlocutórias passíveis de revisão pela instância a quo (Súmula 735/STF), além de verificar que não estavam preenchidos os requisitos legais para suspender a execução fiscal (ausência de depósito integral, sentença não transitada em julgado e prova pericial produzida em ação com partes diversas).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.