AREsp 3176220 - DECISAO

AREsp 3176220 - DECISAO

O Presidente reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo, entendeu que os fundamentos da instância inferior foram suficientemente combatidos e, em juízo de retratação, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, impondo ao executado o ônus pelo pagamento das custas, com fundamento no artigo 90 do CPC e na jurisprudência do STJ que, em respeito ao princípio da causalidade, atribui os ônus sucumbenciais a quem deu causa à instauração do processo quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do STJ Acerca De Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão impugnada; conhecido o agravo interno; conhecido e provido o recurso especial; imposto ao executado o ônus pelo pagamento das custas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do STJ Acerca De Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 90 do CPC e do princípio da causalidade em pagamento administrativo posterior ao ajuizamento e anterior à citação
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários e custas versus imputação ao executado

Ratio Decidendi

O Presidente reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo, entendeu que os fundamentos da instância inferior foram suficientemente combatidos e, em juízo de retratação, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, impondo ao executado o ônus pelo pagamento das custas, com fundamento no artigo 90 do CPC e na jurisprudência do STJ que, em respeito ao princípio da causalidade, atribui os ônus sucumbenciais a quem deu causa à instauração do processo quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão impugnada; conhecido o agravo interno; conhecido e provido o recurso especial; imposto ao executado o ônus pelo pagamento das custas.

Orders

  • Torno sem efeito o decisum impugnado
  • Conheço do agravo interno