AREsp 3243866 - DECISAO

AREsp 3243866 - DECISAO

Como o executado faleceu antes de ser validamente citado, não se constituiu relação processual apta a permitir a sucessão processual; portanto, não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio, e a matéria, afetada aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.393/STJ), exige devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Executado: Vicente de Paulo Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.393/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Sucessão Processual, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.393/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Sucessão Processual Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.393/stj)

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Vicente de Paulo Guimarães

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado falece antes de sua citação válida
  2. 2 Efeito da ausência de citação válida sobre a constituição da relação processual e sobre a continuidade da execução fiscal
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o executado faleceu antes de ser validamente citado, não se constituiu relação processual apta a permitir a sucessão processual; portanto, não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio, e a matéria, afetada aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.393/STJ), exige devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.393/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.393/STJ), observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.