AREsp 3200742 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ocorrência da prescrição do crédito fiscal referente ao IPTU do exercício de 2016
2. 2 Termo inicial da prescrição do IPTU (data de vencimento vs. data de notificação/lançamento complementar)
3. 3 Possível omissão do acórdão original quanto a pontos relevantes (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 980 do STJ aos autos e os artigos 174 e 142 do CTN, concluiu-se que o prazo prescricional do IPTU relativo a 2016 iniciou-se a partir do dia seguinte ao vencimento da exação e findou em 2021; como a ação executiva foi proposta em 2022, ocorreu a prescrição, e não há omissão no acórdão recorrido porquanto este enfrentou e resolveu a controvérsia de forma clara e suficiente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve o provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
• Publique-se. Intimem-se.