AREsp 3157756 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com base em normas de direito local (Código Tributário Municipal de Canela/RS, Lei Complementar n.67/2017), cuja revisão na via especial é inviável, incidindo por analogia o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CANELA; Agravada: RAR Entretenimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Impugnação Administrativa Tempestiva, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Interpretação De Direito Local (código Tributário Municipal)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Impugnação Administrativa Tempestiva Súmula 7/stj Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Interpretação De Direito Local (código Tributário Municipal)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CANELA

Agravante

RAR Entretenimento Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por impugnação administrativa tempestiva (art. 151, III, CTN)
  2. 2 Possível inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com base em normas de direito local (Código Tributário Municipal de Canela/RS, Lei Complementar n.67/2017), cuja revisão na via especial é inviável, incidindo por analogia o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CANELA
  • Não conhecer do recurso especial interposto