AREsp 3170280 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 83/STJ); ante a falta de impugnação adequada de todos os fundamentos e a ausência de dialeticidade recursal, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Lei N. 14.112/2020, IPTU
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +4 more

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ por alinhamento jurisprudencial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para controle posterior dos atos constritivos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 83/STJ); ante a falta de impugnação adequada de todos os fundamentos e a ausência de dialeticidade recursal, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.