AREsp 3164521 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que sendo aferível o proveito econômico decorrente da redução do débito em execução fiscal, são devidos honorários sucumbenciais calculados sobre esse proveito; a fixação por equidade é inaplicável nas hipóteses dos autos; não há prequestionamento quanto à alegação de ausência de interesse de agir; e a revisão da multa dos embargos é vedada por exigir reexame fático, razão pela qual se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc), Tema 1076/stj, Tema 1255/stf, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc) Tema 1076/stj Tema 1255/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e base de cálculo dos honorários sucumbenciais quando exceção de pré-executividade reduz o débito na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC) e aplicação do Tema 1076/STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento com base no Tema 1255/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que sendo aferível o proveito econômico decorrente da redução do débito em execução fiscal, são devidos honorários sucumbenciais calculados sobre esse proveito; a fixação por equidade é inaplicável nas hipóteses dos autos; não há prequestionamento quanto à alegação de ausência de interesse de agir; e a revisão da multa dos embargos é vedada por exigir reexame fático, razão pela qual se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida