REsp 2262289 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastamento da prescrição implicaria reexame de prova e verificação de matéria fático-probatória (vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ) e, quanto à alegação de responsabilidade pelos honorários, não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 282).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: BENEDITO ALVES DE ARAÚJO O MINEIRO ME; Recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Prescrição Quinquenal, Data Da Constituição Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Prescrição Quinquenal Data Da Constituição Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

BENEDITO ALVES DE ARAÚJO O MINEIRO ME

Recorrido

OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal e marco inicial para contagem do prazo prescricional
  2. 2 Possibilidade de utilização da Certidão de Dívida Ativa como demonstração da constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 Admissibilidade de reexame probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastamento da prescrição implicaria reexame de prova e verificação de matéria fático-probatória (vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ) e, quanto à alegação de responsabilidade pelos honorários, não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 282).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais