AREsp 3157868 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e dialética dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, de modo que a pretensão do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e pela inobservância do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Penhora Ínfima, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Ínfima Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por eventual necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Discussão sobre interrupção da prescrição por penhora de valores ínfimos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e dialética dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, de modo que a pretensão do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e pela inobservância do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.