AREsp 3196290 - DECISAO

AREsp 3196290 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos fáticos e genéricos que implicariam o revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso, subsiste o óbice de inadmissibilidade com base no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Dever De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Dever De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal são nulas por falta de requisitos legais
  2. 2 Se a matéria suscitada configura questão de direito passível de reexame em recurso especial ou enseja revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos fáticos e genéricos que implicariam o revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso, subsiste o óbice de inadmissibilidade com base no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Não aplicam-se as disposições do art. 85, §11, CPC em razão de inexistência de prévia fixação de honorários