REsp 2273942 - DECISAO

REsp 2273942 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e da interpretação sistemática do art. 130 do CTN em conjunto com seu parágrafo único e demais dispositivos do CTN, a sub-rogação tributária não exclui a responsabilidade do alienante, de modo que o alienante mantém legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, sendo aplicável regime de responsabilidade solidária entre alienante e adquirente, visando à proteção do crédito tributário.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Coexecutada: Edu Construtora e Incorporadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade do alienante para figurar no polo passivo da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Responsabilidade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Art. 130 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Tributária Ilegitimidade Passiva Art. 130 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Edu Construtora e Incorporadora Ltda

Coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do alienante por débitos de IPTU anteriores à alienação
  2. 2 Efeito da sub-rogação tributária prevista no art. 130 do CTN
  3. 3 Se a transferência do imóvel exclui a responsabilidade do alienante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e da interpretação sistemática do art. 130 do CTN em conjunto com seu parágrafo único e demais dispositivos do CTN, a sub-rogação tributária não exclui a responsabilidade do alienante, de modo que o alienante mantém legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, sendo aplicável regime de responsabilidade solidária entre alienante e adquirente, visando à proteção do crédito tributário.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade do alienante para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e reconhecer a legitimidade do alienante para figurar no polo passivo da execução fiscal.
  • Publique-se.