REsp 2219693 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia; havendo conclusão do Tribunal a quo de que as tentativas de citação pessoal restaram frustradas e de que houve consulta aos sistemas disponíveis, reconheceu-se o esgotamento das diligências exigidas pela Súmula 414/STJ, sendo vedado o reexame dessas conclusões por força da Súmula 7/STJ; além disso, as teses sobre ilegitimidade passiva e responsabilidade dos sócios não foram examinadas pelo Tribunal a quo, carecendo de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ELIANA CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Súmulas (414/stj; 7/stj; 282/stf)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Responsabilidade Tributária Dos Sócios Súmulas (414/stj; 7/stj; 282/stf)

Case Brief

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Parties

ELIANA CRUZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade da citação por edital em face do esgotamento das diligências
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia; havendo conclusão do Tribunal a quo de que as tentativas de citação pessoal restaram frustradas e de que houve consulta aos sistemas disponíveis, reconheceu-se o esgotamento das diligências exigidas pela Súmula 414/STJ, sendo vedado o reexame dessas conclusões por força da Súmula 7/STJ; além disso, as teses sobre ilegitimidade passiva e responsabilidade dos sócios não foram examinadas pelo Tribunal a quo, carecendo de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno