AREsp 3178706 - DECISAO

AREsp 3178706 - DECISAO

A utilização dos créditos indicados nos termos do art. 11, §9º, da Lei 13.988/2020 produz extinção imediata do débito sob condição resolutória; por isso, a execução fiscal atrelada a esses débitos deve ser extinta e a baixa da CDA determinada, cabendo à Administração a possibilidade de ajuizar nova execução caso haja glosa no prazo legal, não sendo adequada a manutenção das garantias após a extinção legal do crédito.

Parties
Agravante: USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A. AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Recorrido (órgão Prolator Da Decisão): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Transação Tributária, Quita PGFN, Condição Resolutória, Extinção Do Crédito Tributário, Penhora
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Transação Tributária Quita PGFN Condição Resolutória Extinção Do Crédito Tributário Penhora

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Parties

USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A. AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido (órgão Prolator Da Decisão)

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL na transação tributária (Lei 13.988/2020, art.11, §1º-A e §9º)
  2. 2 Se a quitação sob condição resolutória implica extinção imediata do crédito tributário e da execução fiscal ou apenas suspensão da exigibilidade
  3. 3 Possibilidade de liberação de penhora antes da extinção da dívida

Ratio Decidendi

A utilização dos créditos indicados nos termos do art. 11, §9º, da Lei 13.988/2020 produz extinção imediata do débito sob condição resolutória; por isso, a execução fiscal atrelada a esses débitos deve ser extinta e a baixa da CDA determinada, cabendo à Administração a possibilidade de ajuizar nova execução caso haja glosa no prazo legal, não sendo adequada a manutenção das garantias após a extinção legal do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a baixa dos débitos consubstanciados na CDA n. 90.698.019375-03, tendo em vista sua extinção na forma da legislação aplicável ao QuitaPGFN
  • Extinguir a Execução Fiscal de origem - processo n. 0000087-49.1999.8.16.0137