AREsp 3232411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais de certeza e liquidez previstos no CTN e na Lei de Execução Fiscal, e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado não conhecido.

Parties
Agravante: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação específica do fundamento legal do tributo
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade apenas para matérias de ordem pública e sem dilação probatória
  3. 3 presunção de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais de certeza e liquidez previstos no CTN e na Lei de Execução Fiscal, e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.