REsp 2276571 - DECISAO

REsp 2276571 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 1350/STJ), porquanto a CDA acostada à inicial não contém o nome do sujeito passivo, vício essencial que macula o título executivo e não se presta à substituição ou emenda, reconhecendo-se ainda os limites à substituição previstos no Tema 166/STJ quanto à correção apenas de erro material ou formal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição Da CDA Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Correção de erro material ou formal na CDA e seus limites
  3. 3 Ausência do nome do devedor na CDA e consequente nulidade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 1350/STJ), porquanto a CDA acostada à inicial não contém o nome do sujeito passivo, vício essencial que macula o título executivo e não se presta à substituição ou emenda, reconhecendo-se ainda os limites à substituição previstos no Tema 166/STJ quanto à correção apenas de erro material ou formal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.