AREsp 3214730 - DECISAO

AREsp 3214730 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e individualizada de todos os fundamentos utilizados para obstar o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; parte da matéria foi submetida ao Tema n. 578/STJ, impedindo seguimento, e, quanto ao mérito indicado, prevaleceu o entendimento de que o crédito acumulado de ICMS não se equipara a dinheiro nem integra, sem anuência do credor, as garantias do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, não havendo respaldo legal para a compensação pretendida (art. 95 do ADCT e art. 100 da CF).

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS QUÍMICAS TAUBATÉ S.A. IQT - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Garantia, Compensação Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 578/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Garantia Compensação Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIAS QUÍMICAS TAUBATÉ S.A. IQT - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aceitação de crédito acumulado de ICMS como garantia em execução fiscal em substituição à penhora de dinheiro à luz do art. 11 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e do Tema 578/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e individualizada de todos os fundamentos utilizados para obstar o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; parte da matéria foi submetida ao Tema n. 578/STJ, impedindo seguimento, e, quanto ao mérito indicado, prevaleceu o entendimento de que o crédito acumulado de ICMS não se equipara a dinheiro nem integra, sem anuência do credor, as garantias do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, não havendo respaldo legal para a compensação pretendida (art. 95 do ADCT e art. 100 da CF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.