REsp 2260480 - DECISAO

REsp 2260480 - DECISAO

Embora o Tema 69/STF seja vinculante, a exclusão concreta do ICMS da base do PIS/COFINS exige comprovação fático-contábil por competência, individualização dos valores inscritos nas CDAs e reprocessamento do lançamento, providências que configuram dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade; assim, não é possível autorizar o decote do ICMS na execução fiscal por simples exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser discutida em embargos à execução.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CH PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a utilização da exceção de pré-executividade, na espécie, como via para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Pis/cofins, ICMS, ISS, Modulação De Efeitos, Dilação Probatória, Precedente Vinculante
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Pis/cofins ICMS ISS Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CH PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir nulidade parcial da CDA com fundamento em precedente de repercussão geral do STF
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS sem dilação probatória, à luz do Tema 69/STF e da modulação do RE 574.706

Ratio Decidendi

Embora o Tema 69/STF seja vinculante, a exclusão concreta do ICMS da base do PIS/COFINS exige comprovação fático-contábil por competência, individualização dos valores inscritos nas CDAs e reprocessamento do lançamento, providências que configuram dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade; assim, não é possível autorizar o decote do ICMS na execução fiscal por simples exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser discutida em embargos à execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a utilização da exceção de pré-executividade, na espécie, como via para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido