AREsp 3219063 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, conforme exigido pelas normas processuais e regimental do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de atribuir ao executado responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
- 2 Requisito de comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, CF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, conforme exigido pelas normas processuais e regimental do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment