AREsp 3223363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), haver necessidade de reexame de factualidade (Súmula 7/STJ), deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ITBI, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo Fiscal, Emenda Ou Substituição Da CDA, Artigos 202 E 203 Do CTN, Art. 2º, § 8º Da Lei 6.830/80 (lef), Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITBI Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Fiscal Emenda Ou Substituição Da CDA Artigos 202 E 203 Do CTN +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda ou substituição da CDA para corrigir erro material consistente na ausência de abatimento de valor pago antes da inscrição
  2. 2 qualificação do vício na CDA como substancial e insanável versus erro material sanável
  3. 3 incidência de súmulas e obstaculização por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), haver necessidade de reexame de factualidade (Súmula 7/STJ), deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se