AREsp 3173372 - ACORDAO

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Não conheceu-se o agravo interposto pelo Estado de São Paulo por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ e óbice da Súmula n.280/STF); conheceu-se o agravo da contribuinte GADIV e negou-se provimento ao seu recurso especial, por entender que, quando o excesso de execução pode ser apurado por simples cálculo aritmético, a execução fiscal pode prosseguir sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, limitando-se os juros moratórios à taxa SELIC e determinando-se o recálculo do valor devido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: GADIV IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 21/05/2026 a 27/05/2026
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros Moratórios, Fração De Mês (cálculo Pro Rata Die), Limitação Dos Juros À Taxa SELIC, Excesso De Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Juros Moratórios Fração De Mês (cálculo Pro Rata Die) Limitação Dos Juros À Taxa SELIC Excesso De Execução Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GADIV IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem por óbice da Súmula n. 280/STF e ausência de impugnação específica (Súmula n.182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal quando o excesso pode ser apurado por simples cálculo aritmético sem necessidade de emenda ou substituição da CDA
  3. 3 Limitação dos juros moratórios à taxa SELIC e cálculo pro rata die para fração de mês

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o agravo interposto pelo Estado de São Paulo por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ e óbice da Súmula n.280/STF); conheceu-se o agravo da contribuinte GADIV e negou-se provimento ao seu recurso especial, por entender que, quando o excesso de execução pode ser apurado por simples cálculo aritmético, a execução fiscal pode prosseguir sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, limitando-se os juros moratórios à taxa SELIC e determinando-se o recálculo do valor devido.